Candidatos ao Conselho Tutelar assinam carta-compromisso com os direitos de crianças e adolescentes

Por: Leonardo Ortegal e Francisco de Filipo (Chico)

No dia 16 de dezembro haverá, em todo o Distrito Federal, eleição dos/as novos/as Conselheiros/as Tutelares, para mandato ao longo do triênio 2013-2015.A construção deste processo eleitoral envolveu longas batalhas, com constantes mudanças nas regras e datas. Ao final, quase 700 candidatos/as estão em ritmo de campanha, buscando apoio da população para se elegerem.

Neste triênio, os/as futuros/as conselheiros/as conviverão com um processo eleitoral de grande porte, a realização da Copa das Confederações e Copa do Mundo e um contexto onde vemos o aumento das violações de direitos, em distintas esferas, exigindo participação cada vez mais ativa, independente e críticas daqueles/as responsáveis por zelar pelos direitos das crianças e adolescente.

Com intuito de fortalecer o debate a respeito do papel dos/as conselheiros/as tutelares nesta conjuntura, CEDECA, CECRIA, MTST, CFEMEA, Coletivo da Cidade, Comitê Popular da Copa, Jornal O MIRACULOSO e outras entidades organizaram, na noite desta quarta feira, 28/11/12, um debate aberto e divulgado a todos/as os/as candidatos/as, convidando-os/as para a assinatura de carta de compromisso com os direitos da criança e do adolescente.

O debate organizado foi uma das únicas oportunidades em que a população pôde conhecer melhor os/as/ candidatos/as ao cargo de conselheiro tutelar, bem como estes puderam aprofundar e discutir temas centrais de sua atuação. Neste sentido, este espaço contribuiu de maneira relevante para o fortalecimento do processo eleitoral para os Conselhos Tutelares e para a política de infância e adolescência do Distrito Federal.

Ressalta-se que a carta continua aberta a novas assinaturas, mantendo seu caráter universal e democrático, e tornando-se um instrumento perene de reflexão e comprometimento com os direitos das Crianças e Adolescentes.

Fique sabendo: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define o Conselho Tutelar como sendo o “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente” (extraído do art. 131).

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Abaixo estão os nomes dos/das candidatos/as que assinaram a Carta Compromisso no encontro, e em seguida a publicação da carta na íntegra.

• Para saber os números dos/as candidatos/as, locais de votação e outras informações, visite http://www.crianca.df.gov.br/processo-de-escolha-para-conselheiro-tutelar.html

Assinam a Carta Compromisso:

Alessandro Andrade - Estrutural

Alisson Marques - Guará

Bruno Calazans - Riacho Fundo I

Clemildo Sá - Brasília

Cristiane - Sobradinho II

Daniela - Riacho - Fundo II

Daniella Eleutério - Lago Norte

Dany Silva - Vicente Pires

Delma - Brazlândia

Indinara - Guará

Ivone - Sobradinho I

Jaqueline - São Sebastião

Lua Ísis - Brasília

Graça - Santa Maria

Marcão - Samambaia

Natálicia - Sobradinho II

Nilmar - Lobo Taguatinga

Ricardinho Leal - Ceilândia

Rodrigo Campos - Sobradinho II

Rosália - Brazlândia

Serginho Leonel - Brazlândia

Victor Nunes - Brasília

Zita - Planaltina

Carta Compromisso Candidatas/os ao Conselho Tutelar

As/Os Conselheiras/os Tutelares do Distrito Federal para o próximo mandato, triênio 2012-2015, têm o desafio de lutar pela garantia dos Direitos das Crianças e Adolescentes e avançar na construção do Sistema de Garantia de Direitos – SGD, em um processo de crescente criminalização da pobreza, das crianças, adolescentes e da Juventude. Não é um desafio fácil. 

A população infanto-juvenil do Distrito Federal não vê na aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, principalmente no que se refere ao princípio de prioridade absoluta. Atualmente, verifica-se:

·         Uma política pública que prioriza a relação com a Copa do Mundo ao invés das políticas de inclusão e promoção social. Enquanto os investimentos no Sistema de Garantia de Direitos, no Sistema Socioeducativo, na Educação Infantil e na Saúde Mental foram quase nulos nestes dois anos, a construção do Estádio segue em ritmo acelerado e consumindo bilhões. Enquanto a política de segurança é reforçada, pouco se fez para fortalecer programas como o Enfrentamento da Violência Sexual e Erradicação do Trabalho Infantil;

·         A falta de prioridade e sensibilidade por parte do judiciário e do GDF culminou recentemente e mortes seriadas na Unidade de Internação do Plano Piloto (antigo CAJE), que continua funcionando superlotada a despeito de decisões que ordenam seu fechamento urgente. Executivo, Legislativo (por não fiscalizar) e Judiciário, em última instância, foram os responsáveis pelas mortes destes adolescentes;

·         O aumento da política de repressão e criminalização de nossos adolescentes, com abordagens violentas por parte dos órgãos públicos do Executivo e Judiciário, o cerceamento ao direito de ir e vir, em especial relacionado às crianças e adolescente em situação de rua faz com que o DF tenha o maior índice de encarceramento de adolescente no país, o que mostra, por um lado, a falência das medidas e políticas de inclusão e ressocialização e, por outro, o crescimento de um modelo de cidade que leva a exclusão social;

·         Algumas medidas mais recentes, como a violência policial e de agentes da AGEFIS contra conselheiros tutelares que lutavam pelos direitos das crianças em ações irregulares na Vila Estrutural, apenas demonstram a visão predominante de que iguala pobreza a criminalidade e, portanto, retira a liberdade de toda uma classe social já marginalizada.

       Mas esse cenário não é novo. O movimento de garantia de direitos sempre se defrontou com uma forte oposição de reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. A mesma dificuldade enfrentam todos os movimentos sociais que lutam pela justiça na defesa dos segmentos historicamente oprimidos no Brasil.

 É hora de avançarmos nas políticas públicas destinadas ao público infanto-juvenil. É necessário repudiar as tentativas de redução da idade penal. Nesse sentido, destaco e defendo estes princípios fundamentais, que devem orientar a atuação da(o) conselheira(o): a) a proteção integral; b) a prioridade na elaboração do orçamento público; c) a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e; d) a participação popular.

A reivindicação da garantia integral e indivisível dos direitos é imprescindível para a organização do Sistema de Garantia de Direitos, incluído o Sistema de Medidas Socioeducativas. Os direitos fundamentais devem ser garantidos pela simples condição de crianças e adolescentes serem pessoas e não em virtude de necessidades.

Cabe ao Estado promover, por meio de recursos públicos, a execução de políticas públicas destinadas à efetivação dos Direitos Fundamentais. Isso significa que dívidas fiscais e gastos com eventos bilionários não são prioridades, muito menos obras que não levam ao bem-estar do povo. Ademais, o Estado não deve se valer da articulação entre governo e sociedade civil para implementar medidas de terceirização e privatização.

As/Os Conselheiras/os Tutelares, para além de agentes públicos, são representantes da comunidade na articulação da rede de proteção de crianças e adolescentes e desempenham papel fundamental no controle social dos poderes estatais. Estas/es têm a obrigação de participar dos fóruns da sociedade civil organizada, do fortalecimento da Associação de Conselheiras/os Tutelares e contribuir para a formulação das resoluções do Conselho de Direitos.

Por fim, entendo que somente a organização popular poderá consolidar a conquista de direitos e compreendemos que a defesa da criança e adolescente deve estar associada à luta por uma profunda transformação social. Comprometo-me em apoiar, assim, todas as manifestações de organização da sociedade e da classe trabalhadora em defesa dos direitos e contra as opressões do sistema capitalista.

Nestes termos assino esta carta: