Por: Leonardo Ortegal e Francisco de Filipo (Chico)
No dia 16 de dezembro haverá, em
todo o Distrito Federal, eleição dos/as novos/as Conselheiros/as
Tutelares, para mandato ao longo do triênio 2013-2015.A construção
deste processo eleitoral envolveu longas batalhas, com constantes
mudanças nas regras e datas. Ao final, quase 700 candidatos/as estão
em ritmo de campanha, buscando apoio da população para se elegerem.
Neste triênio, os/as futuros/as conselheiros/as conviverão com um
processo eleitoral de grande porte, a realização da Copa das
Confederações e Copa do Mundo e um contexto onde vemos o aumento
das violações de direitos, em distintas esferas, exigindo
participação cada vez mais ativa, independente e críticas
daqueles/as responsáveis por zelar pelos direitos das crianças e
adolescente.
Com intuito de fortalecer o
debate a respeito do papel dos/as conselheiros/as tutelares nesta
conjuntura, CEDECA, CECRIA, MTST, CFEMEA, Coletivo da Cidade, Comitê
Popular da Copa, Jornal O MIRACULOSO e outras entidades organizaram,
na noite desta quarta feira, 28/11/12, um debate aberto e divulgado a
todos/as os/as candidatos/as, convidando-os/as para a assinatura de
carta de compromisso com os direitos da criança e do adolescente.
O debate organizado foi uma das
únicas oportunidades em que a população pôde conhecer melhor
os/as/ candidatos/as ao cargo de conselheiro tutelar, bem como estes
puderam aprofundar e discutir temas centrais de sua atuação. Neste
sentido, este espaço contribuiu de maneira relevante para o
fortalecimento do processo eleitoral para os Conselhos Tutelares e
para a política de infância e adolescência do Distrito Federal.
Ressalta-se que a carta continua
aberta a novas assinaturas, mantendo seu caráter universal e
democrático, e tornando-se um instrumento perene de reflexão e
comprometimento com os direitos das Crianças e Adolescentes.
Fique
sabendo:
O Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) define o Conselho Tutelar como sendo
o “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado
pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e
do adolescente” (extraído do art. 131).
* * *
Abaixo estão os nomes dos/das
candidatos/as que assinaram a Carta Compromisso no encontro, e em
seguida a publicação da carta na íntegra.
- Para saber os números dos/as candidatos/as, locais de votação e outras informações, visite http://www.crianca.df.gov.br/processo-de-escolha-para-conselheiro-tutelar.html
Assinam a Carta Compromisso:
Alessandro
Andrade - Estrutural
Alisson
Marques - Guará
Bruno
Calazans - Riacho Fundo I
Clemildo
Sá - Brasília
Cristiane
- Sobradinho II
Daniela -
Riacho - Fundo II
Daniella
Eleutério - Lago Norte
Dany
Silva - Vicente Pires
Delma - Brazlândia
Indinara
- Guará
Ivone
- Sobradinho I
Jaqueline - São Sebastião
Lua
Ísis - Brasília
Graça
- Santa Maria
Marcão
- Samambaia
Natálicia
- Sobradinho II
Nilmar - Lobo Taguatinga
Ricardinho
Leal - Ceilândia
Rodrigo
Campos - Sobradinho II
Rosália
- Brazlândia
Serginho
Leonel - Brazlândia
Victor
Nunes - Brasília
Zita
- Planaltina
Carta
Compromisso Candidatas/os ao Conselho Tutelar
As/Os Conselheiras/os Tutelares
do Distrito Federal para o próximo mandato, triênio 2012-2015, têm
o desafio de lutar pela garantia dos Direitos das Crianças e
Adolescentes e avançar na construção do Sistema de Garantia de
Direitos – SGD, em um processo de crescente criminalização da
pobreza, das crianças, adolescentes e da Juventude. Não é um
desafio fácil.
A população infanto-juvenil do
Distrito Federal não vê na aplicação do Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA, principalmente no que se refere ao princípio de
prioridade absoluta. Atualmente, verifica-se:
·
Uma política pública que prioriza a relação com a Copa do Mundo
ao invés das políticas de inclusão e promoção social. Enquanto
os investimentos no Sistema de Garantia de Direitos, no Sistema
Socioeducativo, na Educação Infantil e na Saúde Mental foram quase
nulos nestes dois anos, a construção do Estádio segue em ritmo
acelerado e consumindo bilhões. Enquanto a política de segurança é
reforçada, pouco se fez para fortalecer programas como o
Enfrentamento da Violência Sexual e Erradicação do Trabalho
Infantil;
·
A falta de prioridade e sensibilidade por parte do judiciário e do
GDF culminou recentemente e mortes seriadas na Unidade de Internação
do Plano Piloto (antigo CAJE), que continua funcionando superlotada a
despeito de decisões que ordenam seu fechamento urgente. Executivo,
Legislativo (por não fiscalizar) e Judiciário, em última
instância, foram os responsáveis pelas mortes destes adolescentes;
·
O aumento da política de repressão e criminalização de nossos
adolescentes, com abordagens violentas por parte dos órgãos
públicos do Executivo e Judiciário, o cerceamento ao direito de ir
e vir, em especial relacionado às crianças e adolescente em
situação de rua faz com que o DF tenha o maior índice de
encarceramento de adolescente no país, o que mostra, por um lado, a
falência das medidas e políticas de inclusão e ressocialização
e, por outro, o crescimento de um modelo de cidade que leva a
exclusão social;
·
Algumas medidas mais recentes, como a violência policial e de
agentes da AGEFIS contra conselheiros tutelares que lutavam pelos
direitos das crianças em ações irregulares na Vila Estrutural,
apenas demonstram a visão predominante de que iguala pobreza a
criminalidade e, portanto, retira a liberdade de toda uma classe
social já marginalizada.
Mas
esse cenário não é novo. O movimento de garantia de direitos
sempre se defrontou com uma forte oposição de reconhecer crianças
e adolescentes como sujeitos de direitos. A mesma dificuldade
enfrentam todos os movimentos sociais que lutam pela justiça na
defesa dos segmentos historicamente oprimidos no Brasil.
É
hora de avançarmos nas políticas públicas destinadas ao público
infanto-juvenil. É necessário repudiar as tentativas de redução
da idade penal. Nesse sentido, destaco e defendo estes princípios
fundamentais, que devem orientar a atuação da(o) conselheira(o): a)
a proteção integral; b) a prioridade na elaboração do orçamento
público; c) a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e; d)
a participação popular.
A reivindicação da garantia
integral e indivisível dos direitos é imprescindível para a
organização do Sistema de Garantia de Direitos, incluído o Sistema
de Medidas Socioeducativas. Os direitos fundamentais devem ser
garantidos pela simples condição de crianças e adolescentes serem
pessoas e não em virtude de necessidades.
Cabe
ao Estado promover, por meio de recursos públicos, a execução de
políticas públicas destinadas à efetivação dos Direitos
Fundamentais. Isso significa que dívidas fiscais e gastos com
eventos bilionários não são prioridades, muito menos obras que não
levam ao bem-estar do povo. Ademais, o Estado não deve se valer da
articulação entre governo e sociedade civil para implementar
medidas de terceirização e privatização.
As/Os Conselheiras/os Tutelares,
para além de agentes públicos, são representantes da comunidade na
articulação da rede de proteção de crianças e adolescentes e
desempenham papel fundamental no controle social dos poderes
estatais. Estas/es têm a obrigação de participar dos fóruns da
sociedade civil organizada, do fortalecimento da Associação de
Conselheiras/os Tutelares e contribuir para a formulação das
resoluções do Conselho de Direitos.
Por
fim, entendo que somente a organização popular poderá consolidar a conquista de
direitos e compreendemos que a defesa da criança e adolescente deve estar
associada à luta por uma profunda transformação social. Comprometo-me em
apoiar, assim, todas as manifestações de organização da sociedade e da classe
trabalhadora em defesa dos direitos e contra as opressões do sistema
capitalista.
Nestes
termos assino esta carta:
